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Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Excecutivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, a incorporar no perimetro urbano de Santa Cecília do Pavão, Uma área de terra com 35.280m2. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Creche Municipal dando-lhe nome de "Creche Municipal" Policena Maria de Mello. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipala isentar de Impostos as dastas de terras de propriedade dos herdeiros do Sr. José Ferreira da Costa, na sede do distrito de Santa Bárbara, neste Município. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Grupo Escolar Municipal", dando-lhe o nome de "grupo escolar municipal Lupércio do Amaral Soares". 

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Fica o Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipal.

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Fica o Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipal.

 

O chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprenseta à Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

Art 2º O aumento salarial que se trata o artigo anterior será concedido a partir do mês de maio de 1985, a um percentual de 100% cada servidor, visto o valor corrigido no salário mínimo do País.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 09 de maio de 1985.

 

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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr&eacute;dito adicional suplementar no valor de CR$ 141.000.000,00 ( cento e quarenta e um milh&otilde;es de cruzeiros ), para refor&ccedil;po de insufifci&ecirc;ncia de dota&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias consignadas no or&ccedil;amento do exerc&iacute;cio financeiro de 1985.</p>

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Dispõe sobre a transferência da aposentadoria do ex-funcionário Municipal, Sr. Izídio de Freitas, titular falecido, em favor da viúv a Dna Eliza Fernandes de Freitas e dá outras providências. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01