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Publicações da categoria Leis Municipais


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Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão para o Exercício Financeiro de 1978; 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo do Patrimônio Rodoviário.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste com a CAMPANHA NACIONAL  DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. COORDENAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, para execução do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar do Município.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR -  e estabelece outras providências; 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - e estabelece outras providências; 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir Equipamento Rodoviário e dá outras providências; 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir Equipamentos Rodoviário e dá outras providências;

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir da Volksvagem do Brasil S/A um Volks tipo Brasilia ano 1.978 para utilidade de Serviços Rodoviário Municipal;

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, para fornecimento de medicamentos básicos. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR e estabelece outras providências. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos do Patrimônio Rodoviário Municipal. 

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Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para a execução de reparos onde funcionam a Unidade de Primeiro Grau (Ginásio Estadual e Grupo Escolar), nesta cidade de Santa Cecília do Pavão. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná, - TELEPAR, e estabelece outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01