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<p>Aprova como Estatuto dos Funcion&aacute;rios do Munic&iacute;pio, o modelo de 1971, da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Munic&iacute;pios.&nbsp;</p>

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Autoriza o Snhor Chefe do Executivo Municipal, a contratação de operação de crédito até Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) e dá outras providências. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma verba especial de Cr$ 5.547,96 ( Cinco mil quinhetos e quartenta e sete cruzeiros e noventa e seis centavos), para pagamento de serviços extraordinários , durante o Exercício de 1.971, aos Funcionários da Prefeitura Municipal.  

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma Verba Especial, de cr$8.676,36 (Oito mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros e trinta e seis centavos), para pagamento do 13º (Décimo Terceiro) Salário aos Servidores Municipais. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar uma verba especial de Cr$ 300,00 (Trezentos Cruzeiros), para aquisição de uma área d terras de 4.200,00 m2 (Quatro mil e duzentos metros quadrados), dentro do perímetro urbano. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à suplementar as verbas abaixo discriminadas:

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Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, para o exercício de 1.972.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar a verba, Código Geral 4.1.2.4.42, Código Local 1.400, na importância de Cr$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Cruzeiros), para aquisição de um veículo Rural Willys, mod. 1971.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar um veículo do Patrimônio Rodoviário desta Municipalidade.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná.

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Autoriza o Senhor, Chefe do Executivo Municipal, a efetuar operações de crédito de até Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), junto a firmar Hidro Técnica Paraná Ltda. - Hitepal, para mandar, efetuar o conserto de uma motoniveladora Adams - 440, naquela empresa.

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Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal, a contratação de operação de crédito até Cr$ 1.99.104,30 ( Cento e Nove Mil, cento e quatro cruzeiros e trinta centavos) e dá outras providências. 

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Cria uma verba especial para pagamento da AMUNOP - Associação dos Municípios do Norte do Paraná, na importância de cR$1.140,22 (UM MIL QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar a verba abaixo discriminada:

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Fixa a contribuição do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01